Reserva de cotas de emprego para portadores de deficiência

Maria Cristina Pereira da Costa Velani (*).

Nos termos do artigo 93 da Lei 8.213/91,   de  benefícios da  Previdência  Social ,  qualquer empresa  com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher ,   proporcionalmente ao número de empregados ,  de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.

Posteriormente ,  o   Decreto nº 3.298/99  que regulamenta a Lei 7.853/89,    a ser observada pelo setor privado ,    ratificou ,  em seu artigo 36 ,   os termos do artigo  acima citado  fortalecendo ainda mais esse mandamento.

Por esses dispositivos legais as empresas com  mais de 100  empregados estão obrigadas  a preencher  cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados  ou com pessoas portadoras de  deficiência na seguinte proporção :   2% dos cargos até 200 empregados;  3%  de 201 a  500 empregados ;  4% de 501 a 1000  empregados  e  5% de 1001 em diante.

A dispensa imotivada ,  quando se tratar de contrato de trabalho por prazo determinado,  superior a noventa dias,  e  contrato por prazo indeterminado  ,   só poderá ocorrer  após a contratação de substituto em condições semelhantes (art.36, § 1º , Decreto 3.298/99).

Nos termos do artigo 4º do Decreto 3.298/99  é considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias :

I –  deficiência física –  alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano,  acarretando o comprometimento da função física,  apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia , triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções ;

II  –  deficiência auditiva –  perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras,  variando de graus e níveis na forma seguinte:
a) de 15 a 40 decibéis (db) – surdez leve;
b) de 41 a 55 db – surdez moderada;
c) de 56 a 80 db  – surdez acentuada;
d) de 71 a 90 db – surdez severa ;
e) acima de 91 db  surdes profunda ; e
f) anacusia;

III – deficiência visual –  acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olhos,  após a melhor correção, ou campo visual inferior  a 20º (tabela de Snellen),  ou ocorrência simultânea de ambas as situações ;

IV – deficiência mental –  funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como :

a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidade acadêmica;
g) lazer; e
h) trabalho;

V – deficiência  múltipla – associação de duas ou mais deficiência.

Nos termos do § 2º do artigo 36 do  Decreto 3.298/99  considera-se pessoa portadora de deficiência habilitada aquela que concluiu curso de educação profissional de nível básico, técnico ou tecnológico, ou curso superior, com certificação ou diplomação expedida por instituição pública ou privada, legalmente credenciada pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente,  ou aquela com certificado de conclusão de processo de habilitação ou reabilitação profissional fornecido pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.

Segundo entendimento jurisprudencial  a  CLT, no art. 630, § 3º, preconiza que a empresa é obrigada a prestar os esclarecimentos necessários ao desempenho das atribuições legais do agente de inspeção e a exibir-lhe, quando exigidos, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. O artigo 736 da CLT  dispõe que ao Ministério Público do Trabalho cabe a função de zelar pela exata observância da  Constituição Federal ,  das leis e demais atos emanados dos poderes públicos na esfera de suas atribuições.

Conjugados os referidos dispositivos legais ( da  CLT e  Decreto 3.298/99)   tem-se como revestida de legalidade a exigência, pelo Ministério do Trabalho, da exibição dos documentos necessários à fiscalização do cumprimento da reserva de cotas de emprego para trabalhadores reabilitados ou deficientes habilitados  e a  adoção,  pelo Ministério Público do Trabalho ,   de   medidas judiciais  contra  as empresas que descumprem a lei.

Nestes termos  , uma vez inserida a  obrigação em nosso ordenamento jurídico ,  as empresas  que não adotarem  uma política efetiva de contratação de portadores de deficiência poderão  sofrer  sanções  administrativas  e judiciais.

(*) Especialista em Direito do Trabalho e Direito Empresarial