O Registro Eletrônico de Ponto

*Maria Cristina Pereira da Costa Velani.

Visando disciplinar o  registro eletrônico e, consequentemente,  torná-lo um meio de prova  confiável ,   o Ministério do Trabalho e Emprego , através da Portaria  nº 1.510 de 21 de agosto de 2009,   estabelece  o  Sistema de Registro Eletrônico – SREP,  que é um conjunto de equipamentos e programas informatizados destinados à anotação ,  por meio eletrônico,    da  entrada e saída dos trabalhadores. Esse sistema registrará fielmente as marcações efetuadas  não permitindo qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina.

Conforme disposto na Portaria 1.510,   o    empregador que optar pelo Sistema Eletrônico,  está obrigado , no prazo de 12 meses de sua publicação,  a   utilizar   o Registrador Eletrônico de Ponto – REP que  é o  equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro de jornada de trabalho, com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal referentes a jornada de trabalhado de empregados.

Esse equipamento deverá atender os requisitos da Portaria 1.510, entre eles:   possuir identificação gravada de forma indelével na sua estrutura externa, contendo o CNPJ  e o nome do fabricante, marca , modelo e número de fabricação exclusivo para cada equipamento.  Esse número consistirá na junção seqüencial do número de cadastro do fabricante no MTE, número de registro do modelo no MTE  e número série único do equipamento.

A partir de 21 de agosto de 2010 ,   os  Registradores  Eletrônicos  não cadastros  no MTE não serão reconhecidos como meios legais de prova da jornada de trabalho. O  controle eletrônico que não estiver adequado a Portaria 1.510 não se prestará as finalidades que  Lei lhe destina , o que ,  invalidará a prova perante a Justiça do Trabalho e   ensejará a lavratura de auto de infração pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, com  base no art. 74, parágrafo 2º da CLT.

Para a utilização do SERP ,  o   empregador deverá   adquirir,  além do Registrador Eletrônico,      o   “Programa de Tratamento de Registro de Ponto”  que  é o conjunto de rotinas informatizadas que tem por função tratar os dados relativos à marcação dos horários de entrada e saída, originários exclusivamente do AFD, gerando o relatório “Espelho de Ponto Eletrônico”, de acordo com o anexo II da Portaria 1.510, o Arquivo Fonte de Dados Tratados – AFDT e Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais – ACJEF, de acordo com o Anexo I da Portaria 1.510.

Conforme instrução do Ministério do Trabalho,  não é necessário o  cadastro dos programas informatizados  junto ao MTE  bastando  o atestado do responsável técnico pelo programa e  responsável legal  pela empresa afirmando,  expressamente,  que seu programa atende às determinações da Portaria 1.510.   Essa   declaração deverá constar ao seu término que os declarantes estão  cientes das conseqüências legais, cíveis e criminais, quanto à falsa declaração, falso atestado e falsidade ideológica.

Nos termos do art. 19 da Portaria 1.510  o  empregador só poderá utilizar o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto se possuir os atestados emitidos pelos fabricantes dos equipamentos e  programas utilizados, nos termos dos artigos 17, 18,   26 e 30-A , que são:  “Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade” fornecido pelo fabricante do REP,  assinado pelo responsável técnico e pelo responsável legal pela empresa;   “Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade” do fabricante do programa ,  assinado pelo responsável técnico pelo programa e representante legal da empresa;  o  “Certificado de Conformidade do REP à Legislação” ,  emitido pelo órgão técnico credenciado para realização da análise de conformidade técnica dos equipamentos REP à legislação  e, para  equipamentos   importados , o   “Termo de Responsabilidade e Atestado Técnico”,  redigido em língua portuguesa. Esses atestados deverão ,  obrigatoriamente,  além de afirmar  que atendem às determinações da Portaria 1.510,  conter ,  expressamente, todos os itens nela exigidos.

É importante ressaltar que a  informação de  que é obrigatório o uso do REP para as empresas com mais de 10 (dez) empregados, transmitida por alguns revendedores,  é inverídica.  Independentemente do número de empregados, as anotações através dos sistemas manual e mecânico,  também previstas no parágrafo 2º do artigo 74 da CLT ,  continuam permitidas para o controle de jornada.   A  Portaria 1.510 regulamenta apenas  o  sistema eletrônico,  o que significa dizer que    o  empregador que optar por esta forma de controle de jornada está obrigado a usar o REP no local da prestação de serviço,  vedado qualquer outro meio de registro eletrônico.

Os críticos,  entre eles a Fiesp,  que emitiu recente nota oficial , afirmam que a Portaria 1.510 é um retrocesso às empresas brasileiras e pleiteiam a sua suspensão ou até mesmo revogação.  Devido ao alto custo do SERP   as  empresas  pequenas,  que já estavam utilizando   o sistema eletrônico,  retornarão aos sistemas arcaicos.

Por enquanto,  a informação é que a Portaria será mantida e os empregadores terão até 21 de agosto de 2010 para se adequarem a ela sob pena de autuação.  Nessas circunstâncias,  as pequenas empresas deverão considerar  o valor da prova produzida pelo novo sistema , a inviabilidade operacional dos sistemas antigos  e sopesar  o  custo-benefício  do SERP,  pois    muitas vezes ,   como no  antigo ditado popular:  “o barato sai caro”.

* Advogada,  especialista em Direito Material e Processual do Trabalho e Direito Empresarial.