Cesta básica para os trabalhadores em estabelecimentos de saúde – Inovações

*Maria Cristina Pereira da Costa Velani.

A Convenção Coletiva firmada entre o Sindicato dos Empregados em  Estabelecimentos de Saúde de São José do Rio Preto  e o Sindicato dos Hospitais , Clínicas,  Casas de Saúde e Laboratórios do Estado de São Paulo – SINDHOSP,  vigente a partir de 01 de maio de 2010,  introduziu  consideráveis mudanças  quanto a cesta básica.

As Convenções Coletivas anteriores  estabeleciam a obrigatoriedade de concessão ,  pelos empregadores ,  de uma cesta básica anual , no mês de dezembro. Alguns dos itens da cesta básica  poderiam ser substituídos por outros específicos da época natalina. Essa cesta básica poderia ser substituída por ticket cesta, não definindo essas Convenções qualquer  valor para esse ticket.  Os empregadores eram obrigados a conceder a cesta básica independente de qualquer condição. Não existia  referência quanto a natureza desta obrigação.

Apesar do disposto nessas Convenções, o que ocorria  na prática  era a concessão,  pela maioria das empresas de saúde,  de cesta básica mensal , in natura  ou valor correspondente,  gerando problemas para a regularização  desse benefício   pois, conforme preconizado na jurisprudência,  concessão não   prevista em CCT , por empresa não participante do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, possue natureza salarial.

A principal inovação da Convenção Coletiva atual é a obrigatoriedade da concessão da cesta básicamensal, até o dia 20 do mês sbusequente ao de referência, com explicita referência de que esse benefício não tem caráter salarial.

Como as anteriores,  também prevê a atual , na cláusula 53 , §2º , a possibilidade de substituição da cesta básica por vale cesta ou ticket cesta ,  estabelecendo, contudo,  o valor de R$80,00, até então inexistente.

É importante destacar que   essa substituição é facultativa, ou seja,  o empregador poderá optar pela entrega da cesta básica in natura , desde que respeite a composição disposta na cláusula 53.

Da mesma forma que as CCT anteriores, alguns itens dessa cesta poderão ser substituídos, no mês de dezembro, por outros específicos da epóca natalina.

Outra importante inovação é que a partir de 01 de maio de 2010 passou a existir  condição para a entrega da cesta básica , vale cesta ou ticket cesta.  Conforme Cláusula 53, só terão direito os empregados que não tiverem três ou mais faltas injustificadas durante o mês de referência.

A cesta básica, ticket ou vale cesta  serão  entregues até o dia 20 do mês subsequente ao de referência, devendo o empregado retirá-la na empresa, ou onde esta indicar, no prazo de 20 dias.    Dessa entrega o empregado assinará recibo que deverá ser devidamente arquivado.

* Advogada, especialista em Direito Material e Processual do Trabalho e Direito Empresarial