Termina em 31 de março o prazo de negociação dos reajustes que serão aplicados aos contratos entre médicos e operadoras de planos de Saúde. Por isso, a Comissão Nacional de Saúde Suplementar do Conselho Federal de Medicina (Comsu/CFM) volta a alertar os médicos sobre os requisitos mínimos que devem ser considerados antes de fechar acordo de trabalho com as empresas. »
Está marcado para o período entre 22 e 24 de junho, em Buenos Aires, Argentina, o XI Congresso Latino-Americano e do Caribe de Bioética, da Federação Latino-Americana e do Caribe de Instituições de Bioética (XI FELAIBE), com o tema “Determinantes Sociais e da Saúde e de Políticas Públicas”. »
Passados 90 dias desde a publicação no Diário Oficial da União, passou a valer a partir de quarta-feira, 25 de Janeiro, o novo Código de Processo Ético-Profissional. As novas regras processuais que regulamentam as sindicâncias, os processos ético-profissionais e o rito dos julgamentos nos Conselhos de Medicina foram publicadas em 27 de outubro de 2016, após intenso trabalho de revisão. As normas foram atualizadas com o objetivo de proporcionar a celeridade dos processos e maior atenção ao chamado Princípio da Segurança Jurídica (considerado um dos pilares do Estado democrático de direito e a forma de garantir estabilidade nas relações jurídicas) e estão entre as principais atualizações expressas na Resolução CFM 2.145/2016, o chamado Código de Processo Ético-Profissional (CPEP). »
O presidente Michel Temer sancionou recentemente duas leis referentes ao controle e registro de medicamentos no país. As novas normas foram publicadas no DOU quinta-feira, 29 e entra em vigor após 90 dias de sua publicação oficial.
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A 1ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso para declarar a maternidade socioafetiva de uma demandante, ao entender possível o reconhecimento da multiparentalidade e admitir a coexistência jurídica dos nomes da mãe biológica e da mãe socioafetiva num mesmo registro civil. A decisão foi unânime. »
Um sistema de pareceres técnicos elaborados por especialistas da área da Saúde vai ajudar os juízes que precisarem decidir sobre um pedido de medicamento encaminhado à Justiça. No banco de pareceres médicos e notas técnicas, magistrados terão análises técnicas de que precisam para poder determinar, por exemplo, a um estado, que arque com os custos de um remédio, órteses e próteses prescritos para o tratamento ou cirurgia de um doente de baixa renda que acionar a Justiça em busca de cura. A criação do banco, que será gerido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi tema da reunião de segunda-feira (12/9) do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde. »
A autorização para a venda de “planos populares” apenas beneficiará os empresários da saúde suplementar e não solucionará os problemas do Sistema Único de Saúde. Esta é a posição do Conselho Federal de Medicina (CFM), que publicou “Nota de Esclarecimento à Sociedade” para comentar portaria do Ministério da Saúde, publicada hoje (5) no Diário Oficial da União, criando Grupo de Trabalho para discutir e elaborar projeto de criação do plano de saúde com caráter popular. »
Os possíveis conflitos entre o direito do paciente e a autonomia do médico foram abordados nos debates da tarde do primeiro dia do VI Congresso Brasileiro de Direito Médico, organizado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) que, nesta edição, contou com o apoio do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG) e da Pontifícia Universidade Católica do estado (PUC-MG). »
A proposta de criar planos de saúde mais baratos e com menos serviços do que os já existentes, feita pelo ministro da Saúde, Ricardo Barros, tem gerado polêmica no setor. Por um lado, as operadoras apoiam uma revisão das regras setoriais; por outro, profissionais ligados à saúde coletiva dizem que as medidas trariam perdas para o Sistema Único de Saúde (SUS). »
Integrantes da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negaram provimento à apelação de uma mulher e filho que pediram indenização por danos morais a um laboratório por ter realizado exame de DNA no menino. Ela alegou que o exame foi realizado apenas com o consentimento do pai do menino – que o teste revelou não ser o pai biológico. »