Diagnósticos de doenças similares não ensejam culpa ou negligência médica. Esse foi o entendimento da 4ª câmara de Direito Civil do TJ/SC ao negar provimento de paciente que pleiteou indenização após descobrir que efetuava tratamento inadequado por suposto erro médico. »
Para a homologação de laudos médicos na admissão ao trabalho de pessoas com deficiência (PCD), para preenchimento das vagas previstas no artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, faz-se necessária a avaliação clínica do trabalhador pelo médico ou junta médica responsável pela homologação. »
Procedimentos estéticos como criolipólise, laserterapia, peelings e depilação à laser são de competência privativa dos médicos e não podem ser realizados por enfermeiros. Assim decidiu a juíza Federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20 ª vara do DF ao deferir pedido de tutela provisória para suspender parcialmente resolução do Cofen – Conselho Federal de Enfermagem, a qual autorizava a realização dos procedimentos por enfermeiros. »
Uma sentença favorável ao Conselho Federal de Medicina (CFM) ratificou a validade da Resolução CFM nº 1.605/2000, que proíbe ao médico revelar, sem o consentimento do paciente, o conteúdo do prontuário ou ficha médica. »
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul elevou os valores de ressarcimento a paciente que sofreu queimadura durante cirurgia realizada no Hospital C., em Porto Alegre. Na decisão, os Desembargadores entenderam que a instituição, ré em ação indenizatória, responde objetivamente (responsabilidade empresarial) pelo dano causado. »
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recursos do H. M. M. Ltda., de São Paulo, contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um médico plantonista. No último deles, embargos declaratórios, a empresa tentava demonstrar que o profissional teria seus horários tomados com serviços prestados a outros hospitais, mas, segundo a Turma, os fatos alegados eram contemporâneos à relação de emprego, e deveriam ser comprovados quando da apresentação da defesa, no juízo de primeiro grau. »
Segunda Turma de Julgamento condenou a empresa, mas reduziu o valor da indenização. »
“ A Resolução 1.363/93 do Conselho Federal de Medicina estipula que o trabalho do médico anestesista se estende até o momento em que todos os efeitos da anestesia administrada tenham terminado”. »
O tratamento com células-tronco ainda é experimental e incipiente, havendo dúvidas a respeito da extensão de sua eficácia. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, nesta semana, sentença que negava o pedido de uma moradora de Rio Negrinho (SC), que sofre da doença de Machado-Joseph, para que a União pagasse o tratamento em Bangkok, na Tailândia, e as despesas do acompanhante. »
A 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas que condenou hospital universitário a indenizar paciente por erro médico. O valor da indenização foi fixado em R$ 50 mil a títulos de danos morais e estéticos. »