Superior Tribunal de Justiça.
Não há interesse processual em ingressar com ação judicial para obter benefício previdenciário sem que haja resistência administrativa prévia à pretensão, no caso concreto ou de forma notória. »
Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região negou recurso apresentado pela União contra sentença de primeira instância e manteve a posse e a investidura de uma concursada no cargo de técnica de enfermagem no Hospital das Forças Armadas (HFA). »
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XIII, estabeleceu a carga horária semanal de 44 horas semanais, para a qual deve ser utilizado o divisor de 220 no cálculo do salário-hora. »
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
A 3ª turma do TRT da 15ª região majorou de R$ 10 para R$ 15 mil a indenização a ser paga por uma empresa que confirmou a contratação de funcionário e depois voltou atrás. »
AASP.
Em acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Cíntia Táffari entendeu que é possível que haja alteração do horário de trabalho de forma unilateral pelo empregador sem que se viole o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). »
Superior Tribunal de Justiça.
Mesmo que o crédito tributário tenha sido constituído antes de o sócio sem poder de gerência deixar a empresa, se ele não participou da gerência no momento em que a empresa foi dissolvida irregularmente, é vedado o redirecionamento da execução fiscal contra ele. »
AASP.
Em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Rosa Maria Zuccaro entendeu que os contratos de trabalho devem ser considerados suspensos durante o período em que o trabalhador solicita a reconsideração de seu pedido de prorrogação de auxílio-doença previdenciário. »
Superior Tribunal de Justiça.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o Hospital São Lucas, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a uma paciente. »
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.
O juiz Alexandre Roque Pinto, substituto da 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa, concedeu a antecipação de tutela, em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho, proibindo o Governo do Estado da Paraíba de terceirizar mão de obra na atividade fim dos serviços, equipamentos, hospitais, postos e das unidades de saúde de todo o estado, por meio de celebração de qualquer espécie contratual, convênio ou termo de cooperação técnica. »
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Verba foi instituída em substituição ao auxílio-alimentação.
A 1ª Câmara do TRT da 15ª julgou parcialmente procedente o recurso de um trabalhador do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, reconhecendo assim a natureza salarial do “prêmio incentivo” e deferindo seus reflexos em férias com um terço, 13º salário e FGTS, com juros e correção monetária. »