Servidor da saúde pode acumular dois cargos públicos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região negou recurso apresentado pela União contra sentença de primeira instância e manteve a posse e a investidura de uma concursada no cargo de técnica de enfermagem no Hospital das Forças Armadas (HFA). »

Horário alterado pelo empregador não viola artigo 468 da CLT

AASP.

Em acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Cíntia Táffari entendeu que é possível que haja alteração do horário de trabalho de forma unilateral pelo empregador sem que se viole o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). »

Justiça do Trabalho proíbe terceirização de mão de obra na área da saúde da PB

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.

O juiz Alexandre Roque Pinto, substituto da 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa, concedeu a antecipação de tutela, em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho, proibindo o Governo do Estado da Paraíba de terceirizar mão de obra na atividade fim dos serviços, equipamentos, hospitais, postos e das unidades de saúde de todo o estado, por meio de celebração de qualquer espécie contratual, convênio ou termo de cooperação técnica. »

Prêmio incentivo pago no Hospital tem natureza salarial

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Verba foi instituída em substituição ao auxílio-alimentação.

A 1ª Câmara do TRT da 15ª julgou parcialmente procedente o recurso de um trabalhador do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, reconhecendo assim a natureza salarial do “prêmio incentivo” e deferindo seus reflexos em férias com um terço, 13º salário e FGTS, com juros e correção monetária. »