Microempresa é condenada por irregularidades em demissão de funcionária grávida
A 1ª Câmara do TRT-15 reconheceu o vínculo empregatício entre uma vendedora balconista, contratada originalmente como estagiária, e uma microempresa. »
Sem prova do início de doenças, operário de indústria nuclear não será indenizado
Um ex-empregado das Indústrias Nucleares do Brasil S/A (INB) não conseguiu reverter, na Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a decretação de prescrição de seu direito de pleitear indenização por danos morais e materiais causados por diversas doenças ocupacionais. »
Hospital consegue provar regularidade na relação com médicos não contratados
Tribunal Superior do Trabalho.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve por unanimidade o entendimento de ausência de relação de emprego entre a Med Imagens e os médicos contratados por ela para prestarem serviços profissionais em suas dependências. »
TST decide que vale transporte não tem natureza salarial e pode ser pago em pecúnia
Tribunal Superior do Trabalho.
O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu válida cláusula convencional na qual foi estipulado o pagamento do vale transporte em pecúnia. »
Instrumentadora cirúrgica receberá insalubridade em grau máximo
Tribunal Superior do Trabalho.
Uma empregada que trabalhava diretamente com doentes portadores de doenças infectocontagiosas sem isolamento, receberá adicional de insalubridade em grau máximo (40%). »
Empresa condenada pelo TST a pagar sobreaviso por plantão com uso de celular
Tribunal Superior do Trabalho.
Submetido a regime de plantão e à disposição pelo celular durante período de descanso, um empregado da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) teve reconhecido o direito a adicional de sobreaviso e demais reflexos. »
Feriados trabalhados na jornada 12×36 são remunerados em dobro
Tribunal Superior do Trabalho.
Na jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso – a chamada jornada 12×36 –, os feriados trabalhados devem ser remunerados em dobro. »
Empresa é condenada a restabelecer plano de saúde de aposentado por invalidez
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
A suspensão do contrato de trabalho, seja em razão do recebimento de auxílio doença, seja em decorrência de aposentadoria por invalidez, faz cessar apenas as obrigações principais do contrato, como a prestação de serviços e o pagamento de salários. »
Empresa responsável por acidente do trabalho terá que restituir o INSS
Advocacia Geral da União.
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão judicial que reconhece a responsabilidade da empresa Centro de Educação Infantil Gradual Ltda Epp (Escola Dinâmica) por acidente de trabalho. »
Juiz indefere pedido para escala médica em hospital
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.
O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Geraldo Antônio da Mota, indeferiu o pedido do Sindicato dos Médicos do Estado do Rio Grande do Norte – SINMED para condenar o Estado do Rio Grande do Norte em manter o número de médicos anestesistas suficientes para cobrir uma escala mensal de plantões, sendo três profissionais por cada plantão, junto ao hospital Dr. José Pedro Bezerra, ainda que em caráter temporário. »